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As Medidas para a Administração de Cigarros Eletrônicos deixam claro que é proibido vender cigarros eletrônicos com sabor que não sejam sabores de tabaco e cigarros eletrônicos que podem ser adicionados por si mesmos; os pontos de venda de produtos de cigarros eletrônicos não devem ser criados em torno de escolas primárias e secundárias comuns, escolas de educação especial, escolas profissionais secundárias, escolas especiais e jardim de infância Há também disposições relevantes na Lei de Proteção de Menores.

Ministério da Fazenda

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